Política de Privacidade

1. Sobre o Portal

O Portal de Emendas Municipais é um produto SaaS operado pela Solon que viabiliza a gestão de emendas parlamentares municipais pelas Prefeituras contratantes. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os módulos do Portal (Cidadão, Poder Legislativo, Poder Executivo e Transparência).

2. Papéis na LGPD

A Prefeitura Municipal cliente é a controladora dos dados pessoais coletados em sua instância do Portal, definindo as finalidades e os meios do tratamento. A Solon atua como operadora, tratando os dados em nome e segundo as instruções da Prefeitura, nos termos do art. 5º, VI e VII, da Lei 13.709/2018.

3. Dados pessoais coletados

• Cidadão: nome, CPF, e-mail, senha (armazenada em hash), conteúdo das propostas e anexos enviados.
• Servidor público, vereador ou representante de OSC: nome, CPF, e-mail, telefone, mandato, partido e vínculo institucional.

4. Finalidade do tratamento

Receber, tramitar, deliberar, executar e dar transparência a demandas cidadãs e emendas parlamentares municipais, incluindo notificações sobre o andamento dos processos e a publicação de informações no Portal da Transparência.

5. Bases legais

• Consentimento (art. 7º, I) — para o tratamento dos dados de cadastro do cidadão.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — para a tramitação de emendas e obrigações de transparência.
• Execução de políticas públicas (art. 7º, III) — para o tratamento de dados de servidores, vereadores e responsáveis pela execução orçamentária.

6. Compartilhamento

Os dados são compartilhados com os vereadores destinatários das propostas, com as secretarias municipais responsáveis pela execução e com o Portal da Transparência público, observada a anonimização de dados sensíveis sempre que aplicável. Não há compartilhamento com terceiros para fins comerciais.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercer esses direitos, contate a Ouvidoria ou Encarregado (DPO) da Prefeitura à qual a proposta foi destinada. Para questões técnicas relacionadas ao tratamento operacional, contate a Solon em adm@solon-adm.com.

8. Retenção

As emendas concluídas e seus dados associados são retidos por, no mínimo, um ano após a conclusão, atendendo aos requisitos de auditoria e transparência. Dados de servidores e vereadores são retidos enquanto durar o vínculo institucional com a Prefeitura controladora.

9. Segurança

O Portal adota medidas técnicas e administrativas de proteção: criptografia em trânsito (TLS), conexões ao banco de dados com SSL obrigatório, credenciais gerenciadas em cofre seguro (Secret Manager), controle de acesso por papéis e funções, e trilha de auditoria imutável de todas as operações relevantes.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última revisão consta no início deste documento.