Portal de Emendas Municipais
Termos de Uso
Última atualização: 16 de maio de 2026
1. Objeto
O Portal de Emendas Municipais é uma plataforma que permite o envio, a análise, a deliberação e o acompanhamento de demandas cidadãs e de emendas parlamentares municipais. O uso do Portal implica aceitação integral destes Termos.
2. Cadastro e responsabilidade do usuário
O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e atualizadas, a manter suas credenciais de acesso em segurança e a comunicar imediatamente qualquer uso indevido da sua conta.
3. Uso aceitável
É vedado utilizar o Portal para enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou enganoso; praticar spam ou automação não autorizada; ou tentar comprometer a segurança e a integridade do sistema. O descumprimento pode acarretar suspensão ou bloqueio da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. Propriedade intelectual
O software e a marca do Portal de Emendas Municipais pertencem à Solon. Os dados públicos relativos a cada Município pertencem ao respectivo ente público. O conteúdo enviado pelo cidadão é de sua exclusiva responsabilidade.
5. Isenção de responsabilidade
A operadora não garante o deferimento de demandas ou propostas submetidas. As análises e decisões são discricionárias dos vereadores e dos órgãos municipais competentes. O Portal disponibiliza a plataforma; o mérito é da Prefeitura cliente.
6. Foro
Para questões relativas ao tratamento de dados pelo Município, fica eleito o foro da sede da Prefeitura cliente. Para questões relacionadas à operação do software, fica eleito o foro da sede da Solon.
7. Contato
Para dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais em uma Prefeitura específica, utilize o canal de Ouvidoria ou Encarregado (DPO) do próprio Município. Para questões técnicas sobre o software, contate adm@solon-adm.com.
8. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última revisão consta no início deste documento e prevalece sobre versões anteriores.